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EMENDAS, CONVÊNIOS E TERMOS DE PARCERIA

LEI DA TRANSPARÊNCIA

Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 - Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos.

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TERMO DE FOMENTO

Nº do Termo de Fomento: TERMO DE FOMENTO SEMP/MTE Nº 01036/2025 / TRANSFEREGOV.BR Nº 985933
Nome do Proponente: CENTRO DE REFERÊNCIA NEGRA LÉLIA GONZALES
CNPJ do Proponente: 05.604.001/0001-69
Órgão Concedente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Data da Assinatura: 18/12/2025
Início e término da vigência do instrumento:
    Início - 19/12/2025
    Término - 19/12/2026

Valor Liberado: R$ 1.440.000,00, dividido em dois desembolsos de R$ 720.000,00 cada.

Justificativa do Projeto

 

​O Projeto qualiFICA: Formação de Operadores de Telemarketing justifica-se pela necessidade de ampliar e fortalecer ações de qualificação social e profissional voltadas a imigrantes em situação de vulnerabilidade, residentes nas cidades de Boa Vista (RR), São Paulo (SP) e Belém (PA). Esses territórios concentram significativo contingente de imigrantes, refugiados e apátridas que enfrentam barreiras de acesso ao trabalho formal, à renda e à plena integração social, o que demanda políticas públicas estruturadas e alinhadas às diretrizes nacionais de inclusão produtiva.


Em consonância com o Programa Manuel Querino de Qualificação Social e Profissional (PMQ) e com o Edital de Chamamento Público nº 02/2025/SEMP-MTE, o projeto propõe uma estratégia integrada de capacitação, cidadania e inserção no mundo do trabalho, por meio da oferta gratuita de cursos de formação inicial e continuada na área de Call Center. A escolha da ocupação de Operador de Telemarketing (CBO 4223-05) fundamenta-se na alta demanda do mercado por esse perfil profissional, na possibilidade de rápida inserção laboral e na compatibilidade da atividade com diferentes trajetórias educacionais e experiências prévias dos participantes.


A estrutura formativa, com carga horária total de 150 horas e atendimento a 600 cursistas, foi concebida para assegurar uma qualificação abrangente e alinhada ao perfil ocupacional exigido pelo mercado. A formação básica, com 40 horas, prioriza o desenvolvimento de competências essenciais para o exercício da cidadania e do trabalho, como comunicação oral e escrita, raciocínio lógico, direitos humanos, relações interpessoais, letramento digital, responsabilidade socioambiental e orientação profissional. Esses conteúdos são fundamentais para promover a autonomia, a integração social e o fortalecimento da autoestima dos participantes.


Complementarmente, a formação específica, com 110 horas, concentra-se na capacitação técnica em técnicas de atendimento, ética profissional, uso de ferramentas de CRM, fundamentos de tecnologia da informação aplicada ao teleatendimento e práticas supervisionadas, garantindo a aquisição de conhecimentos e habilidades diretamente relacionados à rotina profissional do operador de telemarketing. Dessa forma, o projeto contribui para a elevação da empregabilidade dos cursistas e para a ampliação de suas oportunidades de inserção produtiva, social e econômica.


Assim, o Projeto qualiFICA reafirma seu papel como instrumento de fortalecimento das políticas públicas de qualificação profissional, promovendo inclusão, redução das desigualdades e valorização da diversidade, ao mesmo tempo em que responde às demandas do mercado de trabalho e às necessidades específicas de grupos em situação de vulnerabilidade social.

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